Fabrício Falcão propõe lei para impedir que recursos de programas sociais sejam gastos em apostas online
O deputado Fabrício Falcão (PCdoB) reforça seu compromisso com a proteção social e a responsabilidade no uso de recursos públicos ao apresentar, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe a utilização de benefícios de programas sociais estaduais em apostas de bets e jogos de azar online. A proposta atinge recursos do Bolsa Presença, Primeiro Emprego, auxílios emergenciais e demais programas de complementação de renda, preservando sua finalidade essencial: garantir condições básicas de subsistência às famílias baianas.
Para assegurar o cumprimento da medida, o parlamentar estabelece a criação de um cadastro unificado dos beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da integração da base estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda. O projeto também exige que as operadoras de apostas consultem essas bases antes de permitir que beneficiários realizem apostas, fortalecendo o controle e prevenindo desvios na destinação dos recursos sociais.
A proposta prevê ainda multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil para empresas que descumprirem a legislação. A iniciativa integra o conjunto de ações permanentes do Estado de prevenção ao superendividamento e de proteção à saúde mental dos cidadãos, especialmente diante do avanço da ludopatia. O texto também assegura que pessoas afetadas pelo vício em jogos sejam acolhidas pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), reforçando o caráter humanizado e preventivo da política.
O projeto contempla, ainda, ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social, que deverão identificar e atuar de forma precoce em casos de dependência em jogos. Além disso, campanhas educativas deverão alertar para os riscos das apostas compulsivas. “Dados recentes da Sesab mostram o crescimento dos atendimentos relacionados à dependência em jogos entre 2023 e 2024. E uma pesquisa do Instituto DataSenado aponta a Bahia como o quarto estado com mais apostadores online, alcançando 1,5 milhão de pessoas em apenas 30 dias”, destacou Fabrício.
Para o deputado, a proposta é uma medida constitucionalmente amparada, preventiva e alinhada ao marco regulatório federal. Ele reforça que o objetivo central é proteger a população mais vulnerável. “Não podemos permitir que recursos destinados ao sustento das famílias alimentem o ciclo do vício e do endividamento. É uma questão de dignidade, saúde pública e responsabilidade com o povo baiano”, afirmou Fabrício Falcão.